STF anula emenda que mudou eleição de dirigentes dos Tribunais de Justiça

O STF declarou inconstitucional a emenda constitucional que modificava as regras para a eleição de dirigentes dos Tribunais de Justiça com mais de 170 desembargadores. A decisão, tomada em plenário virtual, considerou que a norma criava uma desigualdade injustificada entre tribunais, afetando a autonomia e a isonomia da magistratura.

O que dizia a emenda sobre a eleição dos dirigentes?

A emenda previa que, nos tribunais com grande número de desembargadores, como os de São Paulo e Rio de Janeiro, os dirigentes seriam eleitos pelo tribunal pleno, por maioria absoluta e voto direto e secreto, com mandatos de dois anos e possibilidade de uma recondução consecutiva. Essa regra diferenciada foi questionada por supostamente violar princípios constitucionais.

Por que o STF considerou a emenda inconstitucional?

A relatora, ministra Cármen Lúcia, destacou que não há motivo constitucional para tratar de forma desigual tribunais apenas pelo número de desembargadores. Segundo ela, a emenda contrariava a igualdade e a autonomia dos tribunais, além de permitir recondução que vai contra a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O ministro Alexandre de Moraes acrescentou que a norma também violava a separação dos Poderes, interferindo na autonomia dos tribunais e ultrapassando a competência do Congresso.

Qual o impacto da decisão para os tribunais?

Com a anulação da emenda, os tribunais de Justiça continuam submetidos às regras atuais para eleição de seus dirigentes, sem distinção baseada no tamanho. Isso mantém a isonomia e a autonomia da magistratura em todo o país, evitando tratamentos diferenciados sem justificativa constitucional.

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