CCT aprova atendimento presencial para idosos em serviços essenciais

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática (CCT) aprovou uma medida que garante atendimento presencial para idosos em serviços essenciais, mesmo com a oferta de canais digitais. A decisão, tomada em 11 de abril, abrange serviços como bancos, saúde, previdência, água e energia elétrica.

O que muda com o atendimento presencial para idosos?

Agora, instituições devem manter atendimento presencial disponível permanentemente para pessoas idosas, com profissionais capacitados para auxiliar no uso de caixas eletrônicos e aplicativos. O atendimento deve preservar o sigilo das senhas e respeitar a autonomia dos usuários. A regra proíbe a substituição exclusiva do atendimento presencial por meios digitais para esse público.

Quais serviços são abrangidos pela medida?

Além dos serviços bancários, de saúde e previdência, a norma inclui fornecimento de água e energia elétrica, podendo ser ampliada por regulamentação. A proposta altera o Estatuto do Idoso, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Acessibilidade e outras leis relacionadas aos direitos dos usuários de serviços públicos.

Como a proposta protege e orienta os idosos?

O texto prevê ainda facilitação na compreensão das informações, com linguagem simples, mapas táteis e pontos de auxílio em espaços públicos e privados. Na educação, cursos para idosos deverão incluir alfabetização digital avançada e segurança, com foco na prevenção de fraudes, incluindo as que usam inteligência artificial.

Com essa aprovação, a CCT reforça a importância de garantir acesso humano e inclusivo aos serviços essenciais, protegendo especialmente os idosos da exclusão digital.

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