Atenção empresarios: A Secretaria da Fazenda de Camaçari está agindo! Em 17 de julho, foram emitidos Termos de Exclusão do Simples Nacional para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com pendências referentes à inscrição municipal. Vamos entender melhor essa situação?
Quais são as exigências?
Se a sua empresa está entre as notificadas, é importante ficar atento. A falta de inscrição municipal pode resultar na exclusão do Simples Nacional, que é um regime tributário vantajoso. Mas calma, você ainda tem tempo de regularizar!
- Atraso no cadastro? As empresas têm 30 dias para impugnar a decisão.
- Quer regularizar? Tem até 90 dias a contar da ciência do documento.
- Consulte o DTE-SN para verificar sua situação e agir rapidamente.
Como regularizar a situação?
A orientação da Sefaz é bem clara: entre em contato com o Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) e siga os passos necessários para regularizar sua situação. Ignorar essa pendência pode custar caro!
Mais informações e contato
Além disso, a ausência de inscrição prejudica a permanência no regime, de acordo com a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a Resolução CGSN nº 140/2018. Em Camaçari, essa obrigatoriedade está prevista na Lei nº 1.039/2009.
Se precisar de mais informações, a Coordenadoria de Fiscalização (CFIS) está à disposição:
- Telefone: (71) 3621-6737
- E-mail: (envie aqui)
Agora que você está por dentro, o que acha dessa medida? Sua empresa está em dia com as obrigações? Deixe sua opinião nos comentários!
