TRE-BA rejeita ação por propaganda eleitoral irregular em Santo Amaro

O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) rejeitou uma ação que acusava o ex-prefeito de Camaçari, Elinaldo Araújo, de propaganda eleitoral irregular em um imóvel particular no município de Santo Amaro. A denúncia apontava que cartazes e luzes instalados na residência criavam um efeito semelhante a um outdoor, prática proibida pela lei eleitoral.

O que motivou a denúncia sobre propaganda eleitoral irregular?

Segundo a representação eleitoral, o material de campanha estava fixado em uma casa particular, com dispositivos luminosos que chamavam atenção de forma parecida com outdoors. Além de Elinaldo Araújo, o processo citava o ex-prefeito de Salvador ACM Neto, Elmar Nascimento, a Coligação Unidos Para Mudar a Bahia e o dono do imóvel, Edson de Figueredo.

Por que o TRE-BA rejeitou a ação?

O tribunal entendeu que não havia provas de que Elinaldo participou da instalação, autorizou ou financiou a propaganda. Também não ficou comprovado que ele sabia da existência do material antes da denúncia. A decisão considerou que a iniciativa partiu apenas do proprietário do imóvel.

Como a lei trata casos de propaganda eleitoral irregular?

De acordo com o artigo 40-B da Lei nº 9.504/1997, para responsabilizar candidatos por propaganda feita por terceiros, é necessário comprovar autoria ou que houve conhecimento prévio. Sem esses elementos, o TRE-BA afastou a responsabilidade dos candidatos citados na ação.

Com isso, Elinaldo Araújo e os demais envolvidos foram liberados da acusação de propaganda eleitoral irregular em Santo Amaro.

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