Contribuintes de Camaçari têm até 18/12 para regularizar débitos de ISS com descontos

A Prefeitura de Camaçari lançou o Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços (PRF ISS 2026), que permite a contribuintes da cidade regularizar débitos de ISS com descontos de até 100% em multas e juros. A adesão pode ser feita até o dia 18 de dezembro, com opções de pagamento à vista ou parcelado.

Quem pode aproveitar a regularização débitos ISS em Camaçari?

O programa é destinado a quem possui créditos tributários relacionados ao ISS, sejam eles constituídos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. Também inclui débitos de parcelamentos anteriores, ativos ou rescindidos, com vencimento até 10 de junho de 2026 ou fatos geradores até maio de 2026.

Quais são os descontos oferecidos no PRF ISS 2026?

Para pagamento à vista, a redução é total, com 100% de desconto sobre multas e juros. No parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas: 90% para até duas parcelas e 80% para até quatro. Além disso, há redução de 50% nos honorários advocatícios relacionados à cobrança da dívida ativa.

Como fazer a adesão e quais regras valem para o parcelamento?

A adesão deve ser realizada pelo Sistema Tributário Municipal (STM), disponível no site da Secretaria da Fazenda. O pagamento integral ou da primeira parcela deve ser feito até o prazo final para efetivação. Para parcelamentos, o valor mínimo da parcela é de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas, com a parcela inicial sendo pelo menos 10% do crédito consolidado, caso esse valor seja maior.

Quem mais pode se beneficiar da regularização débitos ISS em Camaçari?

O programa também inclui proprietários de obras de construção civil unifamiliares, pessoas físicas ou microempreendedores individuais com Alvará de Construção, além de proprietários de imóveis construídos ou em construção sem alvará, conforme regras do Decreto Municipal nº 8.352/2026. Entretanto, débitos de ISS declarados pelo PGDAS-D de empresas do Simples Nacional não estão incluídos, salvo diferenças detectadas em fiscalização municipal.

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