Empresas do Simples Nacional em Camaçari devem usar Emissor Nacional para nota fiscal

Microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, precisam emitir a nota fiscal de serviços eletrônica (NFS-e) exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de novembro de 2026. Essa mudança impacta empresários, prestadores de serviços e contadores que atuam na cidade.

O que mudou na emissão da nota fiscal simples nacional em Camaçari?

A principal alteração é que as empresas enquadradas no Simples Nacional não podem mais usar o sistema municipal para emitir notas fiscais de serviços. Agora, a emissão deve ser feita pelo ambiente nacional, que pode ser acessado via Emissor Nacional Web ou por meio de integração via API em sistemas próprios de gestão.

Essa padronização facilita o compartilhamento de informações fiscais entre as administrações tributárias e garante validade jurídica e fiscal às notas emitidas, assim como acontecia com o sistema municipal.

Quem deve usar o Emissor Nacional para nota fiscal simples nacional?

A obrigatoriedade vale para microempresas e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços sujeitos à emissão de NFS-e. Também inclui empresas com pedidos de opção pelo Simples pendentes ou em análise administrativa e judicial, além de casos previstos na regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Outros contribuintes devem seguir regras específicas conforme seu enquadramento tributário e as orientações da Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz).

Como esclarecer dúvidas sobre a emissão de nota fiscal simples nacional em Camaçari?

A Sefaz Camaçari oferece atendimento para ajudar empresários e contadores a se adaptarem à nova regra. O atendimento remoto funciona de segunda a sexta, das 8h às 17h, pelos telefones (71) 2886-1345 e WhatsApp (71) 98796-9856, apenas por mensagens.

Para atendimento presencial, há unidades da Coordenadoria de Informações Fiscais no Centro Administrativo de Camaçari, Vila de Abrantes, Arembepe e Guarajuba, funcionando das 8h às 15h.

Além disso, informações podem ser consultadas no Portal Nacional da NFS-e e nas orientações oficiais da Sefaz Camaçari.

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