Camaçari perdoa dívidas e isenta IPTU do Minha Casa, Minha Vida
Camaçari perdoa dívidas e isenta IPTU para famílias do Minha Casa, Minha Vida.
O prefeito de Camaçari, Luiz Caetano, enviou à Câmara Municipal dois projetos que tratam da isenção IPTU Minha Casa para famílias beneficiárias do programa habitacional. As propostas preveem o perdão de dívidas acumuladas de IPTU e a isenção do imposto para moradores das faixas I e II do Minha Casa, Minha Vida, atingindo mais de 11 mil unidades em 23 residenciais.
Quais os benefícios da isenção do IPTU para o Minha Casa?
Essas medidas buscam adequar a cobrança do IPTU à capacidade financeira das famílias de baixa renda, ampliando a proteção aos beneficiários do programa. Segundo a prefeitura, a iniciativa promove justiça social e garante mais dignidade para essas famílias, sem prejudicar a economia local.
Como os projetos impactam a legislação municipal?
Os projetos atualizam a Lei Municipal nº 1.657, de 2021, para alinhar as regras municipais às diretrizes federais do Minha Casa, Minha Vida. A proposta visa fortalecer a política habitacional de Camaçari, ampliando o acesso à moradia digna e mantendo o equilíbrio fiscal e a segurança jurídica da legislação tributária.
Quem está por trás da proposta de isenção do IPTU para o Minha Casa?
De acordo com a Secretaria da Fazenda, a iniciativa foi elaborada para beneficiar famílias de baixa renda e garantir que a cobrança do IPTU seja justa. O prefeito Luiz Caetano destaca que mais de 11 mil unidades habitacionais serão contempladas com essas medidas, reforçando o compromisso com a população mais vulnerável.
Esses projetos foram encaminhados à Câmara Municipal em regime de urgência, mostrando a prioridade da gestão para implementar essas mudanças o quanto antes. A expectativa é que a aprovação traga alívio financeiro para os moradores e fortaleça a política habitacional na cidade.
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