Descomplicando o PRF ISS 2026: Regularize Seus Débitos!
Está na hora de dar uma mãozinha para os contribuintes de Camaçari! A Prefeitura lançou o Programa de Regularização Fiscal do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (PRF ISS 2026), que promete facilitar a vida de quem tem débitos com o município. O programa é uma ótima oportunidade para deixar as contas em dia, com descontos especiais em multas e juros!
Quem Pode Participar?
Se você é contribuinte e está com débito do ISS, fique tranquilo! Todos os créditos tributários, sejam eles constituídos ou não, inscritos na dívida ativa ou não, podem ser regularizados. Isso inclui até aqueles débitos de parcelamentos que foram rescindidos.
As regras são simples: para participar, os débitos devem ter vencido até 10 de junho de 2026 ou se referir a fatos geradores até maio de 2026. Importante saber que os débitos oriundos do Simples Nacional estão fora, a não ser que haja diferenças apuradas na fiscalização municipal.
Vantagens do Programa
As vantagens são muitas e atraentes! Confira:
- 100% de desconto nas multas e juros para pagamento à vista!
- 90% de desconto para quem optar por parcelar em até duas vezes.
- 80% de desconto em até quatro parcelas.
- 50% de redução nos honorários advocatícios relacionados à dívida ativa.
Para parcelamento, o valor mínimo é de R$ 150 para pessoas físicas e R$ 500 para pessoas jurídicas. A adesão ao programa está aberta até 18 de dezembro de 2026, com a exigência de pagamento da primeira parcela ou do valor total.
E as novidades não param por aí! O programa agora também beneficia proprietários de obras de construção civil, sejam eles microempreendedores ou pessoas físicas.
Se você quer saber mais detalhes, consulte o Decreto Municipal nº 8.352, de 4 de setembro de 2026.
Então, que tal aproveitar essa chance de regularizar suas pendências? Você está pensando em aderir ao programa? Compartilhe suas dúvidas e experiências nos comentários!
