Alertas para Microempresas: Regularização Necessária!
A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) emitiu Termos de Exclusão do Simples Nacional para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que apresentaram pendências relacionadas à inscrição municipal. Essa ação visa garantir que todos estejam em dia com as exigências fiscais da cidade.
Cuidado: O que você precisa saber
Realizada no dia 17 de julho, a notificação foi feita através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Vale ressaltar que a emissão do Termo de Exclusão não é o fim imediato do regime fiscal. As empresas têm algumas opções:
- Impugnar o Termo de Exclusão em até 30 dias;
- Regularizar a pendência em até 90 dias.
Se você foi notificado, a recomendação é acessar o DTE-SN e tomar as devidas providências para evitar a exclusão.
Por que a regularização é tão importante?
A falta de inscrição ou irregularidade no cadastro fiscal pode desqualificar uma empresa do regime do Simples Nacional. Isso se baseia na Lei Complementar Federal nº 123/2006 e na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140/2018. Além disso, a legislação municipal determina que todos que operam em Camaçari devem estar devidamente registrados.
Se você tem dúvidas ou precisa de mais informações, pode entrar em contato com a Coordenadoria de Fiscalização (CFIS) pelo telefone (71) 3621-6737, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo e-mail: simplesnacional.sefaz@camacari.ba.gov.br.
E você, já conferiu se sua empresa está regularizada? Deixe seu comentário!
