A Secretaria da Fazenda de Camaçari (Sefaz) prorrogou até o dia 19 de junho o prazo para o envio das declarações das receitas brutas de 2025 das empresas. Essa mudança foi feita a pedido da classe empresarial e é essencial para o cálculo da Taxa de Fiscalização do Funcionamento (TFF) de 2026.
Novidades que Podem Facilitar sua Vida
Com a nova prorrogação, as declarações devem ser enviadas exclusivamente por e-mail, no endereço tff@camacari.ba.gov.br. O envio pelo Sistema Tributário Municipal (STM) foi encerrado no último dia 1º.
Como Serão Fatos os Cálculos?
Após o fechamento do prazo, a Sefaz realizará um cruzamento das informações enviadas com dados de convênios de cooperação técnica. A previsão do lançamento da taxa é para o dia 10 de julho.
A partir desse lançamento, os contribuintes terão 30 dias para efetuar o pagamento ou contestar o valor. As datas de vencimento estão programadas para os dias 10 de agosto e 10 de setembro.
Fique Atento às Regras
- Quem não enviar a declaração terá a TFF calculada com base nas informações disponíveis, podendo ser alvo de fiscalização.
- Microempreendedores individuais (MEIs), órgãos públicos e templos religiosos estão isentos do pagamento da TFF.
- Entidades assistenciais sem fins lucrativos e condomínios também não precisam pagar.
Para qualquer dúvida, a Sefaz oferece o serviço Sefaz Atende pelo WhatsApp (71) 98796-9856, de segunda a sexta, das 8h às 17h. Você também pode esclarecer suas questões pelo e-mail tff@camacari.ba.gov.br.
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