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BA-099: Justiça exige melhorias após pedido do vereador Manoel Jacaré

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Baía de Camaçari: Abrigos de Ônibus Ganham Atenção Judicial

Moradores de Camaçari, na BA-099, reivindicam melhorias nos pontos de ônibus, e a situação agora chama a atenção da Justiça. A Concessionária Litoral Norte (CLN) e a Agerba foram obrigadas a realizar estudos e implementar mudanças nos abrigos destinados aos usuários do transporte público.

Ação Civil Pública e Decisão Judicial

A 1ª Vara da Fazenda Pública de Camaçari tomou a decisão após a denúncia de uma cidadã à Ouvidoria do Ministério Público da Bahia. O juiz, César Augusto Borges de Andrade, constatou problemas como:

  • Falta de estrutura adequada.
  • Ausência de proteção contra sol e chuva.
  • Distâncias excessivas entre algumas paradas.

Dentre as melhorias exigidas pela Justiça estão a criação de novos pontos e a reforma dos existentes, com foco em coberturas, assentos, iluminação e acessibilidade.

Debate na Câmara Municipal

A discussão sobre a precariedade dos abrigos não é nova. O vereador Manoel Jacaré já havia apresentado uma indicação para a instalação de abrigos em locais estratégicos, como na entrada do complexo Genipabu e em frente ao supermercado GBarbosa, em Guarajuba.

Não é justo que trabalhadores, idosos e estudantes fiquem expostos ao sol e à chuva. A situação é especialmente tensa em horários de pico, e a decisão judicial vem confirmar essa necessidade urgente de mudança”, comentou o vereador.

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