A Prefeitura de Camaçari está em ação! Através da Secretaria da Fazenda (Sefaz), foi lançado o Decreto nº 8.299/2026, que promete revolucionar a dedução de materiais na construção civil, facilitando a vida dos prestadores de serviços. Esta medida vai trazer clareza e segurança jurídica para o setor, tudo dentro das regras do Código Tributário Municipal.
Como Funciona a Dedução?
Agora, é importante ficar atento! A dedução de materiais só será permitida em certas condições:
- Materiais com ICMS retido na fonte ou destacado na nota fiscal;
- Produzidos pelo próprio prestador;
- Produzidos fora do local da obra;
- Comercialização com incidência de ICMS;
- Nota fiscal própria e distinta do serviço prestado.
Além disso, quem pretende aproveitar essa dedução deve comprovar a vinculação dos materiais à obra, apresentando a documentação necessária em processo administrativo prévio. Se esquecer disso, a cobrança do ISSQN será sobre o valor total, sem desconto. É bom estar preparado!
Por Que Essa Medida é Importante?
Um salto rumo à transparência fiscal! O decreto busca uniformizar a solicitação de deduções, trazendo segurança tanto para prestadores de serviços quanto para os municípios. A nova regulamentação é mais um passo da administração municipal em direção ao cumprimento adequado das obrigações fiscais.
Dúvidas? Entre em Contato!
Se você ficou com alguma dúvida sobre essa regulamentação, não se preocupe! Você pode contactar a Coordenadoria de Fiscalização (CFIS) pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (71) 3621-6737.
E você? O que acha dessas novas regras? Acha que elas vão realmente facilitar a vida dos prestadores de serviços na construção civil? Compartilhe sua opinião!
