A Prefeitura de Camaçari trouxe uma novidade importante para o setor da construção civil! Com a publicação do Decreto nº 8.299/2026, agora é possível deduzir os materiais utilizados na prestação de serviços desse setor da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
O Que O Novo Decreto Muda?
O novo regulamento deixa tudo mais transparente e seguro para os contribuintes. A dedução não é liberada de qualquer jeito, mas sim em condições específicas:
- Materiais com ICMS retido na fonte ou destacado na nota fiscal.
- Produzidos pelo próprio prestador ou fora do local da obra.
- Comercializados com incidência de ICMS.
- Apresentação de nota fiscal própria, separada do serviço prestado.
Documentação é Fundamental
Para garantir a dedução, os contribuintes precisam comprovar que os materiais estão vinculados à obra. A documentação necessária deve ser apresentada em um processo administrativo prévio. Fique atento! Se não houver a comprovação, o ISSQN será calculado sobre o total do serviço prestado, sem deduções.
Por Que Isso é Importante?
Essa regulamentação, criada com base em normas nacionais, visa padronizar a dedução de impostos e reforça o compromisso da administração municipal com a transparência fiscal. A ideia é guiar os prestadores de serviço sobre como cumprir suas obrigações fiscais corretamente.
Se você tem alguma dúvida, pode entrar em contato com a Coordenadoria de Fiscalização (CFIS) pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone (71) 3621-6737.
Você acha que essa mudança vai facilitar a vida dos profissionais da construção civil? Compartilhe suas opiniões nos comentários!
